Nenhum dos dispositivos do PNE com prazos para junho de 2016 foram cumpridos em sua integralidade

Nenhum dos dispositivos do PNE com prazos para junho de 2016 foram cumpridos em sua integralidade, alerta Campanha Nacional pelo Direito à Educação ao Congresso Nacional. Ajuste fiscal e cortes na área são principal causa do descumprimento do Plano.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação alertou, em primeira mão, nos dias 07 e 08/06, em audiências públicas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, respectivamente, que nenhum dispositivo com prazos em 24 de junho de 2016, da Lei 13.005/2014, do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, serão cumpridos em sua integralidade. Nesses dois anos de vigência da Lei, nenhum dos 14 dispositivos foram alcançados em 2015 e 2016. As audiências aconteceram no âmbito da Semana de Ação Mundial 2016, maior mobilização nacional de controle social do PNE, realizada pela Campanha e foram as primeiras a fazer o balanço e pautar seu descumprimento.

O Plano não vem sendo cumprido desde sua aprovação em 2014. Em 2015, o ajuste fiscal promovido por Joaquim Levy, então Ministro da Fazenda de Dilma, inviabilizou o cumprimento de importantes metas e estratégias do PNE. Neste ano, o Plano está sendo escanteado devido à falta de prioridade dada pelos governos, à crise econômica e à crise política. Ainda, a tendência do governo interino de Michel Temer pela aprovação de medidas que restringem significativamente os recursos para as áreas sociais aumentam ainda mais o risco de não cumprimento das 20 metas e suas respectivas estratégias do Plano Nacional de Educação, ameaçando a garantia do direito à educação, primeiro direito listado no artigo 6º da Constituição Federal de 1988.

"Neste momento, o Brasil precisa claramente refletir sobre qual é a sua prioridade. Se esta não for só no nível do discurso, mas também no nível da política pública, então ela tem que ser também uma prioridade no nível do recurso e a gente não pode aceitar que nenhum pacote econômico inviabilize o Plano Nacional de Educação", afirmou Daniel Cara, coordenador geral da Campanha, na audiência realizada hoje no Senado Federal, na qual a Campanha realizou um balanço dos dois primeiros anos do PNE. Ele ainda reiterou que o Plano não é uma carta de intenções e seu cumprimento deve ser prioridade.

Veja abaixo o balanço das metas e estratégias com prazos em 2015 e 2016.

Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi): Dentre as metas e estratégias não cumpridas, duas têm impacto significativo para a efetivação de todas as demais metas: a regulamentação do Sistema Nacional de Educação (SNE) e a implementação do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), o parâmetro de financiamento previsto no Plano que determina um padrão mínimo de qualidade na educação. Conforme determina o Plano (estratégia 20.6), o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), mecanismo criado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação e normatizado pelo Conselho Nacional de Educação em 2010, deve ser implementado em 2016, o que dificilmente ocorrerá. O CAQi representa uma demanda de investimento de R$ 40 bilhões de reais a mais, por ano, em educação básica. Sem a implementação do CAQi e com cortes no orçamento da educação, todas as demais metas e estratégias do Plano ficam inviabilizadas.

Na audiência pública que ocorreu ontem (07/06) na Câmara dos Deputados, a secretária executiva do MEC, Maria Helena Guimarães de Castro, defendeu que os programas da pasta sejam reavaliados para que os investimentos sejam redistribuídos para “ampliar os recursos per capita para os estudantes”. “Ninguém é contra o CAQi, mas é preciso ver as alternativas nesse período de crise”, ponderou. Ela afirmou que concorda com o estudo realizado pela Campanha e deverá debruçar-se sobre o mecanismo.

Garantir os recursos para implementação do PNE, mesmo em tempos de crise, é recomendação feita ao Brasil pela ONU no âmbito de seu Comitê sobre os Direitos da Criança. Esse alerta foi feito após a Campanha, juntamente com a Ação Educativa, Anced e Conectas fazerem a incidência direta junto aos especialistas do Comitê em Genebra em setembro do ano passado.

Balanço do 2º ano do PNE:







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