Campanha: em defesa da plena liberdade dos jovens estudantes

Carta aberta à sociedade brasileira - Em defesa dos jovens que se tornaram réus em São Paulo apenas por participarem de manifestação pública em 2016.

A rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, maior e mais ampla articulação social em defesa dos direitos educacionais do povo brasileiro, com presença em todo o território nacional, vem a público se solidarizar com os 18 jovens e estudantes que se tornaram réus por participarem de um ato político legítimo em 4 de setembro de 2016.

Em despacho datado em 21 de agosto de 2017, a juíza Cecília Pinheiro da Fonseca, da 3ª Vara Criminal do Fórum da Barra Funda, Zona Oeste da cidade de São Paulo, marcou para 22 de setembro, às 14h30, a audiência de instrução, debates e julgamento dos acusados.

Correndo o risco de serem criminalizados apenas por exercerem seus direitos civis e políticos, os jovens estão sendo acusados de crimes de associação criminosa e corrupção de menores, em uma tentativa de transformar em delito a legítima participação coletiva em um ato da frente ?Povo sem Medo?, que pedia o ?Fora Temer? na Avenida Paulista da metrópole de São Paulo.

Na ocasião, o então capitão William Pina Botelho, codinome ?Balta Nunes?, atuou no protesto como agente infiltrado do Exército Brasileiro. Em dezembro de 2016 foi promovido a major, mesmo tendo sua conduta investigada pelo Ministério Público Federal.

No entanto, o Ministério Público do Estado São Paulo insistiu no caso, promovendo uma acusação que fere preceitos fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, como os direitos pétreos à igualdade perante a lei, a liberdade de ir e vir, a liberdade de expressão, a livre associação política e o exercício de participação cidadã direta. Complementarmente, o Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013) reconhece, expressamente, o direito à comunicação, em adição a todos os preceitos constitucionais supracitados.

Como se não bastasse, o processo incorre em erros jurídicos graves, que afrontam o Estado Democrático de Direito, como o fato de que os jovens foram presos por aquilo que os agentes do Estado afirmaram que eles fariam, mesmo que não existam quaisquer provas nesse sentido.

Portanto, é com base nos ditames normativos nacionais e internacionais, em especial, a Carta Magna de 1988 e a Declaração dos Direitos Humanos de 1948, que a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação se vê obrigada a clamar por justiça. Os 18 jovens estudantes não podem permanecer na condição de perseguidos políticos do Estado Brasileiro, ainda incapaz de garantir o básico em termos de direitos sociais, preconizados no Art. 6º da Constituição Federal.

Que a luta por justiça social, perante todas as iniquidades nacionais, não seja calada. Que jovens estudantes brasileiros jamais sejam silenciados. E que o Sistema de Justiça do Brasil não seja, contraditoriamente, promotor de injustiça.

Esse é o clamor da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, em defesa da plena liberdade dos jovens estudantes, com a devida retirada de todas as acusações formuladas.

Fonte: Assessoria