Justiça Federal do RS proíbe formação de acampamento no Parque Harmonia em Porto Alegre

A Justiça Federal do RS proferiu decisão liminar proibindo a formação de acampamento no Parque Harmonia, em frente ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), imediatamente e até três dias após o julgamento de processo no qual o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é réu. No entanto, os manifestantes poderão acessar o parque normalmente. A decisão, em regime de plantão judicial, é do juiz federal Osório Ávila Neto.

O Ministério Público Federal (MPF), em razão de possíveis desdobramentos na segurança e trânsito da cidade e no entorno do TRF4, moveu pedido liminar solicitando a definição de locais específicos para os manifestantes contra e a favor de Lula, respectivamente, nos parques Moinhos de Vento e Farroupilha. Também foram solicitadas medidas como o estabelecimento de área de isolamento para o trânsito e permanência dos manifestantes e a proibição de acampamento no interior do Parque Maurício Sirotski Sobrinho (Parque Harmonia).

O juiz federal Osório Ávila Neto explicou que realizou uma análise inicial, conforme exigia o caráter urgente do pedido. Ele afirmou que, temores de hipóteses de violência e vandalismo iminente não poderiam justificar a supressão dos direitos constitucionais de manifestação e de ir e vir. Por isso, não seria viável definir espaços limitados para partes opositoras, muito menos em locais fisicamente distantes do TRF4, onde não haveria conexão entre a ação de protesto e o destinatário da agitação. Além disso, não teria cabimento incentivar aglomerações em outros pontos da cidade, com possibilidades de gerar o caos no trânsito.

“A circulação de manifestantes no âmbito do Parque Maurício Sirotski Sobrinho caracteriza exercício legítimo de manifestação e reunião, a qual, se previamente comunicada ao órgão público e se desenvolvida de modo ordeiro (não violento), perfectibiliza legítimo exercício do direito de livre manifestação”, pontuou o magistrado. Ele ainda comentou que o acesso de servidores, juízes, advogados, imprensa, usuários dos órgãos públicos e partes comprovadamente interessadas nos diversos processos que ocorrem na na JFRS e TRF4, ocorrerá normalmente.

Ávila Neto observou que a área do Parque da Harmonia é tradicional acolhedora de grandes eventos, situada em frente ao prédio do Tribunal, destinatário do protesto, e “sua topografia autoriza a utilização de meios físicos de contenção de multidão por parte dos órgãos policiais, se assim entenderem necessário”.

Já a solicitação de isolamento da área foi deferida. O juiz concordou que o isolamento “se mostra salutar, sob o aspecto da segurança pública a restrição de acesso do público às ruas que lindeiam o prédio do Tribunal”. Os manifestantes poderão acessar o parque, mas não poderão ocupar as ruas do entorno, afetando o tráfego normal de veículos e pedestres.

Quanto à possibilidade de acampamento, o magistrado observou que a ocupação da área necessitaria de prévio assentimento do poder público municipal, ao qual pertence. Ele deferiu parcialmente a liminar, determinando o estabelecimento de área de isolamento para o trânsito e permanência dos manifestantes, correspondente à área formada pelo polígono entre as vias que compõem o entorno do TRF4 e Parque Harmonia; e a proibição, imediatamente e até três (03) dias após o julgamento do recurso, da formação de acampamento no interior do parque.

O magistrado acrescentou que resta aos órgãos de segurança “prepararem-se de modo adequado para atender responsavelmente a situação que se desenha, e nos termos que lhes propõe a vida democrática”. A maneira como este esquema será operacionalizado ainda será definida oportunamente, pelo juízo natural do processo, que é o juiz titular da 2ª Vara Federal de Porto Alegre.

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