MPPE requer na Justiça anulação de atos ligados à revisão do Plano Diretor do Recife devido à ausência de efetiva participação popular

Diante da constatação de falta de participação popular nos debates sobre a revisão do Plano Diretor do Recife e da adoção de medidas, por parte do poder público, de cerceamento do acesso de parte dos moradores da Região Político-Administrativa (RPA) 4 à escuta promovida no processo de revisão do Plano Diretor, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou, na última sexta-feira (13), Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, para que seja declarada a nulidade dos atos de revisão do Plano Diretor do Recife, a partir da reunião do dia 24 de maio do GT-POT (Grupo de Trabalho do Plano de Ordenamento Territorial). Além disso, o MPPE também requereu à Justiça que o município seja obrigado a suspender o processo de revisão até que sejam implementadas medidas que garantam a efetiva participação da sociedade.

No texto da ação, as promotoras de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital pleiteiam que o município do Recife seja instado a providenciar um cronograma de reuniões, debates e discussões que assegure a participação efetiva da população recifense e de associações representativas de diversos segmentos sociais, com apresentação prévia de diagnóstico e avaliação técnica que justifiquem as necessidades de revisão do Plano Diretor vigente (pontos positivos e negativos).

Outro ponto requerido pelo MPPE na ação é que a Prefeitura do Recife seja obrigada a divulgar, de forma massiva e antecipada, na imprensa e nas redes sociais os trabalhos e documentos elaborados pelo GT-POT, incluindo as propostas que serão discutidas nas escutas e audiências públicas, como é exigido pelo Estatuto das Cidades. De forma análoga, pleiteia-se que o poder público esclareça aos cidadãos como ter acesso a tais documentos e informe, com no mínimo 15 dias de antecedência, as datas e locais onde serão realizadas quaisquer reuniões e escutas públicas que digam respeito ao processo de discussão do Plano Diretor do Recife.

Por fim, o MPPE requereu à Justiça que o município seja compelido a garantir acesso irrestrito e o respeito à livre manifestação de todos os cidadãos interessados em participar dos espaços de debate e participação popular, suspendendo e realocando atos que venham a ser realizados em espaços que não comportem a acomodação de todos os interessados.

Histórico - Segundo notícia de fato encaminhada ao Ministério Público de Pernambuco, ainda em 2016, na 7ª reunião extraordinária do Conselho da Cidade, no dia 23 de dezembro daquele ano, entidades que representam a sociedade civil e atualmente integram a Articulação Recife de Luta ressaltaram a necessidade de um debate amplo e democrático no âmbito da revisão do Plano Diretor. Contudo, o município manteve sob confidencialidade o termo de referência para contratação de uma consultoria, motivando a atuação do Ministério Público, à época por meio do Inquérito Civil n.º 21/2017.

Já na primeira reunião posterior à instituição do GT-POT, em 15 de maio de 2018, vários conselheiros e representantes da sociedade civil apresentaram questionamentos ao planejamento apresentado pelo poder público. Tais questionamentos não foram satisfatoriamente debatidos e a reunião seguinte ocorreu sem a participação de representantes de movimentos sociais, ONGs e academia. Em reunião subsequente, foi aprovada a proposta do poder público (Estratégia de Construção Coletiva do POT), a despeito das falhas apontadas em parecer técnico apresentado por entidades que representam a sociedade civil.

“Chama a atenção do Ministério Público ter o processo de discussão do Plano Diretor sido iniciado somente na metade do mês de maio de 2018, três anos depois do início do processo administrativo de contratação da consultoria, enquanto o processo de escuta e participação popular contará com apenas quatro meses para sua conclusão, com evidentes prejuízos à sua qualidade e efetividade”, destacam as promotoras de Justiça de Habitação e Urbanismo da capital.

Ainda no mês de maio, o MPPE expediu recomendação para que o Poder Executivo anulasse as reuniões e adotasse medidas para assegurar a participação popular. “A gestão não acatou a recomendação. Ainda na busca de diálogo, o MPPE convidou o prefeito a participar de reunião, junto com representantes da sociedade civil no Conselho da Cidade, de modo a buscar uma solução para o impasse. Contudo, o Chefe do Executivo municipal não compareceu nem mandou representante”, narram as promotoras, no texto da ação.

Não obstante a desproporcionalidade do prazo dado à etapa de participação popular, o MPPE também identificou situações em que o poder público impôs dificuldades à participação popular, como a que levou à realização de protesto dos moradores do Coque, que denunciaram o açodamento e falta de informações sobre o processo de revisão. Já na escuta da RPA 4, houve o impedimento de acesso de parte do público, que só podia adentrar o espaço sob o crivo da Prefeitura, que empregou a Guarda Civil para intermediar a entrada.