Ministério divulga áreas autorizadas para supressão da vegetação

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) informa que, entre agosto de 2017 e julho de 2018, houve 1.249 autorizações para supressão da vegetação para uso alternativo do solo em todo o território nacional. As autorizações correspondem a 359.221,7 hectares. As informações foram sistematizadas a partir dos dados disponíveis no Sistema Nacional de Controle de Origem de Produtos Florestais (Sinaflor), gerido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e usado pelos órgãos estaduais de meio ambiente. Também foram usados dados de outros sistemas informatizados integrados ao Sinaflor.

O procedimento para reunião, sistematização e divulgação das informações foi estabelecido pela Portaria MMA nº 373, de 19 de setembro de 2018, com o objetivo de promover a transparência, distinguir áreas desmatadas de forma legal e ilegal e possibilitar o cálculo das emissões de gases de efeito estufa das áreas autorizadas para fins de compensação, conforme estabelecido na Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) do Brasil, submetida ao Acordo de Paris. A autorização para supressão da vegetação para uso alternativo do solo está prevista na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e é emitida, na maioria dos casos, pelos órgãos estaduais de meio ambiente.

O acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) está previsto na Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003 e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.