Prefeitura regulamenta Lei de Tração Animal no Recife

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A Prefeitura do Recife publicou, no Diário Oficial do último sábado (9), o decreto que regulamenta a Lei Municipal n° 17.918, mais conhecida como Lei de Tração Animal. Segundo o Decreto Municipal n° 32.121/19, a proibição da circulação de veículos de tração animal e a condução de animais com cargas será implementada gradualmente no prazo de dois anos. Durante esse período, as carroças só poderão circular em ruas com menor fluxo de veículos e somente em períodos determinados, fora dos horários de pico de trânsito.

Os carroceiros serão capacitados para que possam se inserir numa nova atividade econômica. Os profissionais serão inseridos em cursos educacionais e profissionalizantes, visando a elevação do nível de escolaridade e a nova inserção no mercado de trabalho.

Pelos próximos dois anos, a circulação de veículos de tração animal, a condução de animais com cargas e o trânsito montado fica restrita apenas às vias coletoras (que são as que têm a finalidade de distribuir o fluxo de veículos para as vias de trânsito rápido ou arteriais), das 9h às 16h e das 21h às 6h. Já nas vias locais (que são as ruas sem semáforo, destinadas ao acesso de áreas residenciais ou restritas), a circulação de veículos de tração animal poderá ocorrer das 9h às 17h e das 20h às 6h.

Quem infringir a lei poderá ter o animal e a carroça apreendidos. Para reaver o veículo e o animal, será necessário pagar multa de R$ 500. De acordo com o secretário-executivo dos Direitos dos Animais do Recife, Robson Melo, a regulamentação foi elaborada após ampla discussão com representantes dos movimentos de defesa dos animais, dos carroceiros e outras instituições públicas e privadas envolvidas no assunto. Segundo ele, nesse primeiro momento, a atuação da PCR será mais educativa, para conscientizar os profissionais sobre a importância de evitar os maus tratos aos animais e garantir a segurança tanto dos animais e quanto dos carroceiros no trânsito. “Vamos garantir o bem-estar dos animais, mas sem esquecer das pessoas. Demos um prazo de dois anos para que os carroceiros possam se reorganizar e, com o apoio da Prefeitura, possam elevar seu nível de escolaridade e se qualificar para se inserir numa nova atividade econômica”.


Fonte: Site da PCR