Justiça determina gratuidade para pessoas com deficiência em ônibus intermunicipal

O juiz da 1ª Vara Cível de Belo Jardim, Douglas José da Silva, deferiu liminar, na terça-feira da semana passada (16/1), determinando que seja concedida a gratuidade no uso de ônibus intermunicipais para as pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental, em Pernambuco, no prazo de 15 dias. A medida está prevista no artigo 1º, da Lei nº 12.045/2001.

A Ação Civil Pública foi impetrada pelo Ministério Público Estadual, acionado, em 2016, por morador de Belo Jardim, homem com deficiência visual, que sempre teve negado o benefício pelas concessionárias de transporte rodoviário intermunicipal. Segundo o juiz, “a gratuidade já está valendo, sendo que, se for negado o direito, o usuário deve ingressar com ação judicial contra a empresa de transporte, ou, a partir do momento em que for intimada a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI), reclamar diretamente a ela”. A intimação da estatal será por carta precatória que já seguiu para o Recife.

Caso a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal não efetive a fiscalização ficará sujeita à multa diária no valor de R$ 10 mil, cumulada com multa de 20% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça e multa 10% por litigância de má-fé. Entre as penalidades, estão previstas a responsabilidade do dirigente do EPTI, e, se for necessário, o bloqueio de valores através do Bacenjud, sistema eletrônico de comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras.

A EPTI alegou, no processo, que o direito não poderia ser aplicado por falta de regulamentação. Porém, de acordo com o juiz Douglas da Silva, citando o princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, ”qualquer lei que trate de direitos das pessoas com deficiência é norma de direito fundamental, de aplicabilidade imediata, não necessitando de regulamentação alguma para o exercício do direito, o que não impede que esta venha ocorrer para melhor disciplinar o tema”.

Também para o juiz, “a mera alegação de que, nos contratos, não foi prevista a concessão do benefício, o que poderia alterar o equilíbrio econômico-financeiro, não tem o condão de impedir o exercício do direito por seus usuários, devendo a situação ser resolvida entre as empresas e o estado concedente com a revisão contratual, se for o caso”. De acordo com o magistrado, a EPTI pode questionar a decisão por agravo de instrumento até 15 dias após o recebimento da intimação e citação.

Postagens mais visitadas deste blog

Coluna do #BlogPautaPolítica

Paulo Câmara anuncia o segundo escalão do Governo de Pernambuco

Coluna do #PautaPolíticaPE

João Fernando Coutinho terá grupo político participando das eleições 2020 para prefeitura de Pesqueira

Grupo repudia tentativas de censura na Paixão de Cristo de Casa Amarela em Recife

2ª semana de janeiro tem superávit de US$ 1,766 bilhão na balança comercial brasileira

Produção de petróleo e gás natural em 2018

Silvio Costa Filho propõe criação de Frente Parlamentar em defesa do Pacto Federativo

Inscrições abertas para estágio de nível médio no MPPE

Coluna do #PautaPolíticaPE