Nesta segunda (19) tem solene em homenagem ao Dia dos Conselheiros Tutelares do Recife


O Dia do Conselheiro Tutelar, comemorado em 18 de novembro, será celebrado nesta segunda-feira (19), a partir das 10h da manhã, numa reunião solene na Câmara Municipal do Recife, através de requerimento Nº 5019/2018, de autoria do Vereador Benjamin da Saúde. De acordo com a Lei Nº 12.696, de 25 de julho de 2012, o exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante.

O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Cada conselho é constituído por cinco membros escolhidos pelos cidadãos de cada município em processo eleitoral para um mandato de quatro anos, admitida uma única recondução. No Recife existem oito Conselhos Tutelares que abrangem as seis RPAs da cidade. A principal função do conselho tutelar é a garantia dos direitos das crianças e adolescentes estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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