Câmara de Vereadores do Cabo de Santo Agostinho deve se abster de gratificar servidores com base em legislação considerada inconstitucional

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Após tomar conhecimento de possíveis irregularidades no pagamento de gratificações a servidores efetivos e comissionados na Câmara de Vereadores do Cabo de Santo Agostinho, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao presidente da casa, vereador Vicente Silva Neto, que se abstenha de pagar gratificações com base nas Leis Municipais de números 4.320 e 4.321/2019 até um posicionamento do MPPE e do Tribunal de Contas do Estado sobre a referida legislação. A Promotoria de Justiça do Cabo recomendou ainda que o presidente do Legislativo encaminhe à Câmara projetos de lei para revogação dos mencionados diplomas legais.

De acordo com a promotora de Justiça Alice Morais, as leis 4.320 e 4.321 permitem ao presidente da Câmara conceder, mediante publicação de portaria, gratificações a servidores efetivos e comissionados, respectivamente, em valores de até 100% dos vencimentos básicos. Depois das leis terem entrado em vigor, foram concedidas gratificações a 118 comissionados e a oito efetivos.

“Segundo informações prestadas pela presidência da Câmara, a edição da lei teria se dado apenas para regularizar uma situação que de fato existe desde 2005, uma vez que a Lei nº1.991/2001, revogada apenas em 2014, autorizava esse pagamento. Verifica-se haver indicativos de que, entre 2014 e 2018, teria havido o pagamento de gratificações aos servidores comissionados sem embasamento legal. Antes disso, eram efetuados pagamentos sem qualquer critério ou parâmetro legal”, alerta a promotora de Justiça.

No entendimento do MPPE, as leis conferem ao presidente da Câmara poderes para conceder gratificações, nos valores que bem entender, aos ocupantes de cargos comissionados sem a necessidade de apresentação de justificativas ou exigência de desempenho de atribuições além daquelas já previstas para os cargos; já no caso dos efetivos, as gratificações seriam devidas na hipótese de desempenharem funções não previstas para o cargo, porém não há nenhum critério para definir quais funções seriam essas nem como seria definido o percentual adequado da gratificação. Nos dois casos, o recebimento de vencimentos extras pelo mero cumprimento das funções laborais pode configurar enriquecimento ilícito dos servidores e prejuízo para os cofres públicos.

“A ausência de parâmetros objetivos e impessoais para a concessão de gratificações e fixação do valor delas confere ao presidente da Câmara poderes não apenas discricionários, mas arbitrários, viabilizando o favorecimento de servidores em detrimento de outros, bem como eventuais perseguições, em afronta direta aos princípios constitucionais e administrativos”, apontou Alice Morais.

O MPPE alertou que, uma vez tendo sido notificado da irregularidade por meio da recomendação, o gestor público pode incorrer na prática de ato de improbidade administrativa na hipótese de manter os pagamentos.

O presidente da Câmara de Vereadores do Cabo de Santo Agostinho deverá encaminhar ao MPPE, no prazo de 30 dias, as folhas de pagamento detalhadas desde o ano de 2015 até março de 2019; e as portarias de concessão das gratificações no mesmo período.